As Empresas em Nome Individual (ENI) continuam a ser uma solução prática e acessível para muitos empreendedores em Portugal. Contudo, gerir uma ENI exige atenção às obrigações fiscais e legais que se atualizam frequentemente.

Este guia atualizado aborda as mais recentes mudanças legislativas, incluindo o novo limite de isenção de IVA e as implicações das contribuições para a Segurança Social, além de incluir exemplos práticos e recursos úteis.

Se está a iniciar uma ENI ou pretende otimizar a gestão da sua, este artigo oferece informações completas e atualizadas para 2024.

Índice

O que é uma Empresa em Nome Individual (ENI)?

A ENI é uma forma jurídica onde a pessoa singular assume total responsabilidade pelo seu negócio. Ideal para profissionais liberais e pequenos empresários, este regime destaca-se pela simplicidade na constituição e gestão.

Principais características:

Facilidade de registo: O processo é rápido e simples, realizado presencialmente ou online.
Responsabilidade ilimitada: O empresário é responsável com o seu património pessoal.
Regime fiscal flexível: Pode optar pelo regime simplificado ou contabilidade organizada.

Obrigações Fiscais para ENIs

1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Os rendimentos obtidos pela ENI são tributados na categoria B do IRS, com duas opções de regime:

Regime Simplificado:
- O rendimento tributável é calculado com base em coeficientes aplicados ao volume de negócios.
- Exemplo: Para prestação de serviços, 75% do rendimento bruto é considerado para efeitos de tributação.
- Deduções específicas: No regime simplificado, é possível deduzir um montante fixo de 15% do rendimento bruto, limitado a 4.104€, como despesas relacionadas com a atividade.
Contabilidade Organizada:
- Ideal para negócios com custos elevados, permite deduzir despesas reais desde que devidamente comprovadas.
- Exige a contratação de um contabilista certificado.

2. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Desde 2024, o limite de isenção de IVA é de 14.500€ anuais (artigo 53.º do CIVA). Empresários que ultrapassarem este limite devem inscrever-se no regime normal de IVA.

Nota Importante: Verifique anualmente o limite de isenção no Portal das Finanças, pois este valor pode ser ajustado em função da legislação.

3. Segurança Social

A taxa contributiva de 21,4% é aplicada ao rendimento relevante, que corresponde a 70% do rendimento bruto no regime simplificado.
Empreendedores com rendimentos reduzidos podem solicitar à Segurança Social a aplicação de uma base contributiva inferior, sujeita a critérios específicos de avaliação.

Informação Empresarial Simplificada (IES)

A Informação Empresarial Simplificada (IES) é uma obrigação fiscal que centraliza a entrega de várias declarações anuais, como:

Relatório e contas.
Declaração de IRS ou IRC.
Informação estatística e fiscal.

Prazos e consequências

Deve ser entregue até 15 de julho do ano seguinte.
Coimas por incumprimento: Variam entre 150€ e 3.750€.
Outras consequências: Restrição no acesso a benefícios fiscais e possíveis processos executivos.

Prazo para Arquivamento de Documentos Contabilísticos

De acordo com o Código do IRS, os documentos contabilísticos devem ser arquivados por um período mínimo de 10 anos. Isto inclui:

Faturas.
Comprovativos de pagamento.
Registos de despesas.

Exemplos Práticos Detalhados

Exemplo 1: Cálculo de IRS no Regime Simplificado

Cenário: Ana é freelancer e faturou 30.000€ em 2023.

Coeficiente para prestação de serviços: 0,75.
Rendimento tributável: 30.000€ x 0,75 = 22.500€.
Deduções específicas: 4.104€.
Rendimento sujeito a IRS: 22.500€ – 4.104€ = 18.396€.

Exemplo 2: Obrigação de IVA no Regime Normal

Cenário: Luís gerencia uma loja de artigos desportivos e faturou 16.000€ em 2023, ultrapassando o limite de isenção de IVA.

Deve registar-se no regime normal de IVA e liquidar 23% sobre o volume de negócios.
IVA a entregar: 16.000€ x 23% = 3.680€.

Penalizações por Incumprimento

Falta de entrega do IVA: Coimas desde 250€.
Não entrega da IES: Coimas até 3.750€ e possíveis processos executivos.
Arquivamento inadequado de documentos: Pode resultar em sanções adicionais e dificuldade em deduzir despesas em anos posteriores.

Dicas para uma Gestão Eficiente

Consulte um contabilista certificado: Essencial para acompanhar alterações fiscais e otimizar o regime tributário.
Verifique limites e prazos anualmente: A legislação é dinâmica; atualize-se regularmente.
Mantenha documentação organizada: Utilize software de gestão para facilitar o arquivamento e a submissão de declarações.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Como posso solicitar uma base contributiva inferior?

Deve fazer o pedido junto à Segurança Social, que avaliará os critérios específicos, como rendimento anual.

2. Posso mudar de regime fiscal após registar a atividade?

Sim, é possível solicitar a mudança de regime fiscal no início de cada ano, através do Portal das Finanças.

3. O que acontece se não entregar a IES?

Além de coimas, pode enfrentar restrições no acesso a benefícios fiscais e ações executivas.

Conclusão

Gerir uma ENI exige atenção e rigor para garantir conformidade com as obrigações fiscais e legais. Este guia fornece uma base sólida para começar, mas o acompanhamento de um contabilista certificado é essencial para adaptar-se às mudanças na legislação.

Precisa de ajuda para gerir a sua ENI? Contacte a nossa equipa de contabilidade e descubra como podemos simplificar a gestão do seu negócio.

Empresa em Nome Individual (ENI) em Portugal: Guia Completo 2024